Política de Privacidade
1. Informações gerais
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como o MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA (CNPJ: 76.206.481/0001-58) trata os dados pessoais dos usuários que acessam a plataforma de votação on-line do concurso Miss Internet Medianeira 2022, demonstrando desta forma o compromisso com a proteção e privacidade dos dados pessoais, que são tratados de acordo com as leis em vigor.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
2. Coleta e Utilização dos Dados
Os dados são coletados a partir da submissão voluntária, por meio de login social através das plataformas do Google e Facebook, nos quais apenas serão coletados os seguintes dados após a identificação do usuário na respectiva plataforma:
Categoria |
Dados |
Finalidade |
|---|---|---|
Dados de identificação |
Nome, email, ID único da plataforma (Google/Facebook) |
Autenticação do usuário Possibilitar a auditoria dos votos e impedir fraudes no decorrer do concurso |
Registros eletrônicos |
IP, registros de acessos, registros de atividade. |
Utilizado para fins de auditoria |
Todos os dados pessoais poderão ser utilizados para cumprimento de ordem judicial.
Internamente, os dados dos usuários serão acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo Município de Medianeira, em legítimo interesse (respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da prestação do serviço), quando solicitado pelo usuário ou em decorrência da requisição das autoridades competentes, sempre com o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
3. Armazenamento, Transferência, Compartilhamento, Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados coletados são armazenados em servidor próprio no datacenter local do Município de Medianeira, não havendo transferência dos mesmos para qualquer outra empresa ou entidade durante a duração do concurso Miss Internet 2022 – Medianeira.
Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e cumprimento de obrigação legal, o Município de Medianeira poderá permanecer com o histórico de registros de acesso dos usuários pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.
Após o término do concurso, todos os dados pessoais serão eliminados com o uso de métodos de descarte seguro, de modo a manter a privacidade dos dados dos usuários.
4. Direitos dos titulares.
Pelo e-mail controladoria@medianeira.pr.gov.br, o titular poderá requerer a limitação do uso de seus dados pessoais, manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais ou solicitar a eliminação de seus dados pessoais, condicionando a validade do voto do usuário ao armazenamento dos dados do mesmo.
5. Cookies
Serão armazenados apenas cookies estritamente necessários, enviados ao computador ou dispositivo do usuário exclusivamente pela plataforma. Estes cookies são utilizados apenas para fins de validação do votos e proteção contra fraudes no certame.
Identificador do Cookie |
Duração |
Finalidade |
|---|---|---|
miss_medianeira_internet_2022_session |
2 horas |
Autenticação do usuário |
XSRF-TOKEN |
2 horas |
Impedir ataques do tipo CSRF (Cross-Site Request Forgery) |
6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
O Município de Medianeira utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre a Plataforma e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente criptografada.
No entanto, o Município de Medianeira se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O Município se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar algum impacto.
Por fim, o Município de Medianeira se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com total confidencialidade, dentro dos limites legais.
7. Disposições gerais
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa ou pelo Município de Medianeira. Dessa forma convidamos o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade ou necessidade de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail controladoria@medianeira.pr.gov.br, sendo que as respostas ao contato serão enviadas entre segunda e sexta-feira, no horário comercial, exceto em feriados.
8. Lei Aplicável e Jurisdição
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca do Município de Medianeira.
